Regulamentação do Exercício Profissional Farmacêutico
DECRETO Nº 20.377 - DE 08 DE SETEMBRO DE 1931 - DOU DE 31/12/1931
Aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil.
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil:
Resolve aprovar o regulamento anexo, que vai assinado pelo ministro de Estado da Educação e Saúde Publica, para o exercício da profissão farmacêutica no Brasil.
Rio de Janeiro, 8 de setembro de 1931, 110º da Independência e 43º da Republica.
Getulio Vargas.
Belisario Penna.
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