Alvará Posto de Coleta

DOCUMENTOS PARA ALVARÁ SANITÁRIO DE POSTO DE COLETA

1. Requerimento solicitando Alvará Sanitário inicial, dirigido ao órgão de Vigilância Sanitária, contendo: razão social, CNPJ, endereço, telefone e ramo de atividade, assinado pelo Responsável Legal e pelo Responsável Técnico do estabelecimento;

2. Cópia do Contrato Social ou declaração de firma individual, registrado na Junta Comercial ou em Cartório de Títulos e Documentos, devendo nele constar a existência do Posto de Coleta. Se o Posto de Coleta não for uma filial do laboratório, anexar o contrato de prestação de serviço com o laboratório de apoio;

3. Comprovante original de pagamento da taxa de Fiscalização Sanitária, paga no Banco do Brasil no valor conforme Tabela de Taxas de Vigilância e Fiscalização Sanitária;

4. Manual de Boas Práticas do Laboratório (de acordo com RDC/MS nº302/2005), atualizado, datado e assinado pelo Responsável Técnico, contendo também normas de biossegurança;

5. Cópia do CNPJ;

6. Cópia do contrato com empresa responsável pela coleta de resíduos, atualizado;

7. Cópia do PGRSS (Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde) atualizado, datado e assinado pelo RT;

8. Cópia do Alvará de Localização;

9. Cópia do Certificado de Regularidade emitido pelo Conselho de Classe para o ano em curso;

10. Cópia do laudo de limpeza da caixa d’água;

11. Cópia do laudo de desinsetização e desratização; 

12. Comprovante do CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde);

13. Cópia do Alvará Sanitário do laboratório de apoio;

14. Auto-inspeção de acordo com roteiro de inspeção do anexo II da Portaria SES nº 234/2009.